AgInt no AREsp 3.207.786

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Caso em que o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a adequação na fixação dos danos materiais e a configuração dos danos morais, reputando razoável o quantum indenizatório arbitrado a esse título e afastando a tese de enriquecimento sem causa, conclusão que não pode ser refutada na via do apelo nobre, nos termos do referido óbice sumular. 3. Agravo interno desprovido.