AgInt no AREsp 3.205.505

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INCABÍVEL EM AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ). 2. A questão recursal consiste em examinar se a agravante teria (i) enfrentado, de modo claro e individualizado, a ausência de violação de lei indicada na decisão de admissibilidade; (ii) demonstrado a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ sem reabrir matéria fático- probatória; e (iii) observado a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na orientação da Súmula 182/STJ (por analogia). 3. A simples menção genérica a dispositivos legais e a alegação abstrata de que não há necessidade de reexame de provas não caracterizam impugnação específica. É indispensável demonstrar, ponto a ponto, como cada artigo teria sido contrariado e por que a controvérsia pode ser resolvida sem revolvimento fático-probatório. 3. A majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica em agravo interno. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno; exige-se demonstração de manifesta inadmissibilidade, abusividade ou intuito protelatório. 5. Agravo interno não provido.