Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.205.417

Conferir no STJ

Número, data e link oficial para citar com segurança.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 465, § 2º, II, DO CPC. FIXAÇÃO COM BASE NA COMPLEXIDADE, VOLUME DOCUMENTAL, TEMPO ESTIMADO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia sobre o arbitramento de honorários periciais em ação de indenização. 2. A fixação dos honorários periciais leva em conta elementos concretos — complexidade do trabalho, extensão da documentação, tempo estimado e qualificação do perito — não se vinculando, como regra, ao valor da causa; a revisão desses parâmetros demanda reexame do conjunto fático-probatório. 3. Pretensão recursal que, embora invocando violação do art. 465, § 2º, II, do CPC, busca substituir o juízo de adequação das instâncias ordinárias acerca da complexidade e da proporcionalidade técnica, o que atrai a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.