AgInt no AREsp 3.204.496

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DA CF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COLACIONADOS. 1. Na interposição do especial apelo pela alínea c do permissivo constitucional, necessária a demonstração de similitude fática entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal questionado. Hipótese não verificada nos atos. 2. Agravo interno não provido.