AgInt no AREsp 3.204.416

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em prescrição nos autos demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.