AgInt no AREsp 3.200.360

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DIANTE DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS E FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial em demanda revisional bancária voltada à cédula de crédito objeto de confissão de dívida. 2. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural tem presunção relativa. Pode ser afastada quando houver elementos nos autos que indiquem incompatibilidade com o estado de necessidade e quando, intimada, a parte não comprove insuficiência de recursos. 3. A conclusão do Tribunal estadual de que não houve comprovação de hipossuficiência decorre da análise do conjunto fático-probatório, o que impede a alteração em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.