AgInt no AREsp 3.199.105

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Ademais, a pretensão de reconhecer onerosidade excessiva e de validar alterações unilaterais em plano de previdência privada demanda reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático- probatório, providências vedadas pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 4. Agravo interno não provido.