AgInt no AREsp 3.196.382

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há se falar em violação aos artigos 489 e 1022 do CPC na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. 2. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional. 3. Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem de que a hipótese dos autos implica em "sucumbência mínima" e não em "sucumbência recíproca", demandaria a formação de novo juízo sobre fatos e provas, e não mera valoração de critérios jurídicos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A pretensão do presente feito não tem relação com a matéria constitucional submetida ao STF no Tema 1.255 da Repercussão Geral. 5. Agravo interno não provido.