AgInt no AREsp 3.195.805

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve impugnação específica e efetiva aos fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, em especial sobre a incidência da Súmula 83/STJ; (ii) é cabível a majoração dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC em agravo interno. 3. A impugnação deve ser concreta e direcionada a todos os fundamentos que sustentam a inadmissibilidade do apelo nobre; alegações genéricas ou centradas no mérito não afastam o óbice, notadamente quando não há demonstração, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que o entendimento local diverge da orientação do STJ, como exige a superação do enunciado 83/STJ. 4. Não é possível majorar honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC em agravo interno, pois esse recurso não inaugura instância e a mera sucumbência recursal não autoriza o incremento da verba. 5. Agravo interno não provido.