AgInt no AREsp 3.195.309

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação revisional de contrato bancário. 2. A indicação genérica do § 1º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sem individualização do inciso pertinente, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. O dissídio jurisprudencial não se comprova por mera transcrição de ementas, exigindo cotejo analítico com demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido.