AgInt no AREsp 3.193.362

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FINALIDADE. MAJORAÇÃO MANTIDA. 1. Consoante o entendimento do STJ, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tem natureza de desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida, e não propriamente de remuneração do trabalho do advogado. 2. Hipótese em que a majoração dos honorários advocatícios quando do julgamento do agravo em recurso especial, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, guarda razoabilidade e proporcionalidade com o trabalho realizado no âmbito recursal. 3. Agravo interno desprovido.