Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.188.075
- Julgado em 22/09/2026 · publicado em 25/09/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
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Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO NOTÓRIO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. É inadmissível o apelo nobre interposto com fulcro no dissídio jurisprudencial quando deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, configurando deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula nº 284/STF.
2. Agravo interno não provido.
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