AgInt no AREsp 3.183.087

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Reconhecida a dialeticidade no agravo, reconsidera-se e passa-se à análise do recurso especial, que não é conhecido. 2. As teses de nulidades por “ratificação” de atos da Justiça do Trabalho e exceção de incompetência; prorrogação de competência e preclusão; carência de ação, interesse processual e extra petita; invalidade de decisão condicional com remessa à liquidação; autonomia da vontade/boa-fé; arbitramento contratual e regime de honorários sucumbenciais exigem reexame do conjunto fático- probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai as Súmulas 7/STJ e 5/STJ. 3. A tese referente ao termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC/ 2002) não foi objeto de deliberação nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido.