AgInt no AREsp 3.182.992

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO CONFORME O STJ. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.