AgInt no AREsp 3.182.901

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. Configura-se a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ, quando os dispositivos legais tidos por violados não são objeto de análise pelo tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo indicado como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. 3. É vedado, nos termos da Súmula 7 do STJ, o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.