AgInt no AREsp 3.180.617

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem acerca da ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.