Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.178.994

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. ART. 98, § 3º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em cumprimento de sentença, no qual se postulava a revogação da justiça gratuita com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. 2. A conclusão sobre a persistência da hipossuficiência foi alicerçada em múltiplos elementos probatórios; a sua alteração exige revolvimento da prova, providência inviável na via especial. 3. Agravo interno não provido.

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