AgInt no AREsp 3.178.444

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. PREQUESTIONAMENTO EM DECISÃO UNIPESSOAL. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por incidência da Súmula 281/STF. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática ante o não esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula 281 do STF. 3. Não se sustenta a tese de inexistência de recurso apto a provocar o julgamento colegiado, tampouco a de que o mero enfrentamento da matéria em decisão monocrática seria suficiente para o acesso à instância especial. 4. A majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é devida quando há atuação em grau recursal e não se conhece do recurso ou nega-lhe provimento, independentemente de comprovação de trabalho adicional complexo. 5. Agravo interno desprovido.