AgInt no AREsp 3.175.966

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIDC. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO FACTORING. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. 1. Constatada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afasta-se o óbice do art. 932, III, do CPC, impondo-se o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A cessão de crédito celebrada com FIDC não se confunde com factoring, sendo juridicamente possível a cláusula pro solvendo que responsabiliza o cedente pela solvência do devedor, conforme art. 296 do Código Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. Diante da superação do óbice de admissibilidade e do enquadramento jurídico adequado da operação com FIDC, impõe-se o retorno dos autos à origem para exame das demais teses suscitadas pelo Recorrente. 4. Decisão de fls. 593/594 reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.