AgInt no AREsp 3.174.181

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA. REVISÃO QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial em ação revisional bancária voltada à limitação dos juros e ao expurgo da capitalização mensal. 2. A capitalização de juros depende de pactuação expressa. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de cláusula contratual apta a autorizá-la, a desconstituição desse entendimento demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.