AgInt no AREsp 3.172.942

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PERTINENTE. DEFICIÊNCIA. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2. Os dispositivos legais invocados não contêm comando normativo apto a sustentar a pretensão recursal ou infirmar a conclusão do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.