AgInt no AREsp 3.171.503

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. 1. No caso, o recurso especial foi interposto sem a indicação clara e precisa de nenhum artigo de lei federal que teria sido violado por acórdão proferido por Corte estadual ou regional. 2. Ausente a indicação de qualquer dispositivo de lei federal tido como violado, é patente a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Agravo interno não provido.