AgInt no AREsp 3.169.350

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF. 3. É defeso examinar em sede de agravo interno argumentos não suscitados oportunamente pelas partes nas razões recursais, dada a inovação recursal e a preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido.