AgInt no AREsp 3.168.520

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, em decorrência da incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, o que enseja a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo interno não provido.