AgInt no AREsp 3.165.261

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REVOLADE. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobertura de tratamento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, desde que preenchidos os requisitos firmados no julgamento dos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP. Reconhecidas pelo Tribunal de origem a refratariedade da paciente aos esquemas terapêuticos anteriores e a eficácia do medicamento prescrito, a revisão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte admite a configuração de dano moral quando a recusa indevida de cobertura agrava a aflição psicológica do beneficiário. Afirmado pelo Tribunal de origem que a conduta da operadora extrapolou o mero descumprimento contratual e ofendeu direito da personalidade da paciente, a alteração desse entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.