AgInt no AREsp 3.165.009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DEMAIS TESES FEDERAIS SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno em que se reconsidera a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção de ação indenizatória, ante acordo homologado na Justiça Federal. 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, sem indicação específica dos pontos omitidos, revela deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo a abertura da instância especial. 3. As demais teses federais relativas ao alcance do acordo e à validade de cláusulas de renúncia, bem como à disciplina de honorários, não foram objeto de juízo explícito no Tribunal estadual, apesar de embargos declaratórios, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 4. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.