Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.163.687

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A certificação de tempestividade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que realiza controle definitivo dos pressupostos recursais. 3. Mantida a declaração de intempestividade do recurso especial e improvido o agravo interno.

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