AgInt no AREsp 3.155.867

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. ÓBICE DO VERBETE N. 282/STF. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O Tribunal local não se manifestou sobre a alegada ausência de prova pré-constituída no mandado de segurança, tampouco o tema foi suscitado nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão no julgado a quo. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Verbete n. 282/STF. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a aferir a alegada inexistência do direito líquido e certo da parte agravada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.