AgInt no AREsp 3.155.381

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção, diante da falta de comprovação do pagamento do preparo e da ausência de prova idônea de concessão prévia da gratuidade de justiça. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) o preparo seria dispensável quando o mérito do recurso trata da gratuidade de justiça; (ii) a presunção do art. 99, § 3º, do CPC bastaria para afastar a deserção sem comprovação idônea; (iii) o pedido de gratuidade formulado após a intimação poderia retroagir para isentar do recolhimento em dobro e afastar a deserção. 3. O preparo é exigível na interposição do recurso e a mera alegação de gratuidade não afasta sua exigência; a parte deve comprovar deferimento prévio do benefício ou recolher o preparo, inclusive em dobro após intimação, sob pena de deserção. 4. A concessão posterior da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, não sendo apta a afastar a deserção reconhecida; aplica- se a Súmula 187/STJ. 5. Agravo interno não provido.