AgInt no AREsp 3.154.994

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO FORMAL SOB O CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não é caracterizada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais (período 2008-2013 e exigência de suspensão formal), sendo inviável alegação genérica de omissão acerca da carta precatória. Aplica-se a Súmula 284/STF. 2. A pretensão de reconhecer prescrição intercorrente por inércia superior ao prazo material demanda reexame do conjunto fático- probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial, com invocação do IAC n. 1, não se demonstra sem similitude fática e sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar- lhe provimento.