AgInt no AREsp 3.154.627

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 13/STJ NÃO ATACADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, 58 E 58-A DA LEI 11.101/2005 (SÚMULA 284/STF). ÓBICE DO REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255, § 1º, DO RISTJ; SÚMULA 13/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade, especialmente sobre a aplicação da Súmula 13/STJ. 2. O princípio da dialeticidade exige ataque concreto e pormenorizado a cada fundamento autônomo da decisão agravada; a falta de impugnação ao óbice da Súmula 13/STJ atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ. 3. A alegação genérica de violação dos arts. 45, 58 e 58-A da Lei 11.101/2005 caracteriza fundamentação deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a tese demanda revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico idôneo e não se forma com paradigma do mesmo tribunal; fica ainda prejudicado quando a matéria está coberta por óbice processual. 5. Agravo interno desprovido.