AgInt no AREsp 3.154.605

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ART. 373 DO CPC. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. ART. 1.238 DO CC. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Alterar as conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.