AgInt no AREsp 3.154.451

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES E DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À SEARA ADMINISTRATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A instância a quo, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu pela regularidade de intimação da agravante no âmbito do procedimento administrativo, assim como pela observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.