AgInt no AREsp 3.153.643

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, em demanda monitória extinta sem resolução de mérito após o alongamento de dívida rural. 2. Demonstrada a impugnação específica ao óbice aplicado, reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo. 3. A inversão dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, esbarra no reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. 4. A ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido impõe a aplicação da Súmula 284/STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação recursal. 5. A fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é excepcional e não se admite quando elevados os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico, conforme Tema 1.076/STJ. Súmula 83/STJ. 6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.