Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.153.049

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a construtora deverá arcar com a metade da quantia correspondente à desvalorização do imóvel, constatada em laudo pericial, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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