Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.151.302
- Julgado em 30/06/2026 · publicado em 03/07/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: SÉRGIO KUKINA
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS
PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC c/c o art. 253, II, b, do
RISTJ e com a Súmula n. 568/STJ, é autorizado ao relator dar ou
negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiçar, sendo que a
possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado
afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e
individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Sodalício de
origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n.
182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial,
Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
3. Agravo interno não provido.
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