AgInt no AREsp 3.150.994

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO NEUROEVOLUTIVO BOBATH BABY. COBERTURA EXTRA-ROL. LEI N. 14.454/2022. ART. 10, § 13, DA LEI N. 9.656/98. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Afasta-se a Súmula n. 182/STJ se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica o fundamento da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. O Tribunal de origem reconheceu, com lastro nos relatórios médicos e no parecer do NATJUS, a comprovação científica da eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/98. O Tribunal de origem também concluiu, à luz da prova dos autos, que a operadora não demonstrou a existência de rede credenciada apta a executar o método indicado. Rever essas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.