Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.149.996

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ANAJUSTRA. TÍTULO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão recorrido no tocante à legitimidade da parte exequente esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido.

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