Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.149.857

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO. TAXA. CDI. ENCARGO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa CDI pode ser aplicada como encargo financeiro. 2. A verificação da suposta abusividade da utilização do CDI em contratos bancários esbarra no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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