AgInt no AREsp 3.147.323

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 11, 489, § 1º, E 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 28 E 29, § 2º, DO CTB. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Reconsideração para exame do agravo e do recurso especial em ação indenizatória por atropelamento envolvendo ônibus coletivo. 2. A questão recursal consiste em examinar se seriam (i) configuradas omissões aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; (ii) violados os arts. 28 e 29, § 2º, do CTB, à luz do conjunto probatório; (iii) possível revisar, na via especial, a conclusão sobre culpa exclusiva da vítima; (iv) demonstrada a divergência jurisprudencial por cotejo analítico. 3. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e completo, a dinâmica do acidente e afasta a tese de culpa concorrente, concluindo, com base em provas (vídeo e testemunhos), pela culpa exclusiva da vítima. 4. A alegada violação dos arts. 28 e 29, § 2º, do CTB não pode ser apreciada por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ. 5. A pretensão de rever a conclusão sobre negligência do condutor do ônibus e acerca da culpa exclusiva da vítima demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, pois atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados confrontados. 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.