AgInt no AREsp 3.146.189

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Na hipótese, a reforma do julgado que afastou a ocorrência de julgamento extra petita e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios demandaria a interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.889/1.890, conhecendo do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.