AgInt no AREsp 3.144.484

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem que concluiu pela ausência de excesso de execução, entendeu pela razoabilidade do valor das astreintes e condenou a agravante à multa por litigância de má- fé demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, procedimento inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 319/320 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.