AgInt no AREsp 3.142.446

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE ÊXITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração para analisar o recurso especial. 2. A pretensão de declarar inépcia dos embargos à execução por ausência de memória e de valor incontroverso demanda reexame da estrutura da inicial e do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A tese de exigibilidade de honorários de êxito após cancelamento contratual exige nova interpretação de cláusulas de remuneração, êxito e permanência mínima, além de revolvimento das provas de uso efetivo do serviço, incidindo as Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. Permanecem fundamentos autônomos do acórdão estadual suficientes à manutenção do julgado não enfrentados de modo específico, o que impede o conhecimento do especial, por analogia, à Súmula 283/STF. 5. Divergência jurisprudencial não comprovada por falta de cotejo analítico e de similitude fática, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.