AgInt no AREsp 3.142.167

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alteração do resultado do julgamento quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.