AgInt no AREsp 3.140.489

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMAS VIOLADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à legislação federal, sem a devida especificação dos dispositivos alegadamente infringidos, configura deficiência na fundamentação do recurso especial, o que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 1º, III e 100, § 1º, da Constituição Federal. 3. Agravo interno não provido.