AgInt no AREsp 3.136.875

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não se configurou o prazo prescricional, à luz do princípio da actio nata, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.