Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.131.762

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O CONTEXTO FÁTICO DEFINIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova apresentados, afastou a possibilidade de aposentadoria especial por inexistência de início de prova material capaz de comprovar a atividade rural. Infirmar tal assertiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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