Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.131.626

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 281 do STF. 2. O objetivo recursal é decidir se é admissível recurso especial contra decisão monocrática sem a interposição prévia de agravo interno. 3. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal local, por faltar exaurimento das vias ordinárias, incidindo, por analogia, a Súmula n. 281 do STF. 4. Agravo interno não provido.

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