AgInt no AREsp 3.130.475

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC E ART. 1.022 DO CPC. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. INVIABILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de título extrajudicial, envolvendo (i) substituição da penhora à luz do princípio da menor onerosidade e (ii) pedido de nova avaliação do imóvel penhorado. 2. A questão recursal consiste em examinar se seria possível, (i) à luz do art. 805 do CPC, discutir a substituição da penhora com base em prequestionamento implícito; e (ii) determinar nova avaliação do bem sem reexame de provas; bem como (iii) majorar a verba honorária, com base no art. 85, § 11, do CPC; e (iv) aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de forma automática. 3. O prequestionamento não se configura quando o Tribunal estadual não delibera sobre a matéria e não há indicação de violação do art. 1.022 do CPC apta a viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC. Incide a Súmula 211/STJ. 4. Revisar a conclusão sobre a suficiência da avaliação realizada por oficial de justiça demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Não cabe majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC em agravo interno, conforme orientação da Segunda Seção do STJ. 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso. 7. Agravo interno não provido.