Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.129.781

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia. 2. A ausência de indicação clara e precisa dos artigos de lei torna deficiente a fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

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